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www.tjdft.jus.br17/02/2024 — No campo do Direito Penal, o termo hediondo é usado para designar crimes que o legislador entende serem mais graves, pela sua própria natureza ...
www.tjdft.jus.br · 5 Nov 2026
www.tjdft.jus.br08/05/2024 — “3. Não é possível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do CP, para o de importunação sexual, ...
www.tjdft.jus.br28/03/2025 — O interessado (outorgante) precisa comparecer ao tabelionato, com seu RG e CPF originais, e declarar ao escrevente que nomeou alguém de sua ...
www.tjdft.jus.br22/01/2016 — Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § ...
www.tjdft.jus.br · 13 Oct 2026
www.tjdft.jus.br08/02/2019 — A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista em outro tipo penal, descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. O texto do ...
www.tjdft.jus.br · 13 Oct 2026
www.tjdft.jus.br20 de jul. de 2026 — Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
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www.tjdft.jus.br9 de mar. de 2026 — A medida é legítima e proporcional, não implicando constrição imediata, mas apenas a obtenção de informações que podem viabilizar futura penhora ...
www.tjdft.jus.br2 de set. de 2026 — Prevê o CPC como sanção para quem comete ato atentatório à dignidade da justiça uma sanção pecuniária (art. 76, § 2o), consistente em multa de ...
www.tjdft.jus.br24 de set. de 2024 — - "A partir de uma data fixa": o percentual dos juros de mora começa a incidir igualmente sobre todas as parcelas a partir da data estipulada.
www.tjdft.jus.br3 de mai. de 2026 — Por contar o credor com título executivo extrajudicial, capaz de proporcionar-lhe o acesso direto à execução forçada, poder-se-ia pensar que não ...
www.tjdft.jus.br · 22 Sept 2026
www.tjdft.jus.brOs deveres oriundos da boa-fé objetiva, tais como verdade, lealdade, moralidade e cooperação, também devem orientar a conduta do consumidor, visto que não se ...
www.tjdft.jus.br · 22 Sept 2026
www.tjdft.jus.br10 de fev. de 2026 — “Consequência do princípio do contraditório, o princípio da congruência traduz no dever de o magistrado decidir a lide nos limites em que foi ...
Princípio da congruência, adstrição ou correlação - TJDFT
www.tjdft.jus.br · 22 Sept 2026
www.tjdft.jus.brSequestro: Atinge um bem específico que é o objeto exato da disputa judicial (por exemplo, um carro ou imóvel que está sendo processado por disputa de propriedade).
www.tjdft.jus.br · 22 Sept 2026
www.tjdft.jus.brCálculo - TJDFT 24 de set. de 2024 — ... Caso o usuário preencha o campo "Valor" com um resultado onde já tenha sido aplicado os juros de mora, o total do cálculo inco...
www.tjdft.jus.br5 de ago. de 2022 — O arresto é uma medida judicial de apreensão de vários bens de um devedor para garantir um futuro pagamento da dívida. Geralmente, é aplicado no ...
www.tjdft.jus.br13 de mai. de 2024 — Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não ...
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