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17/04/2023 — A procuração em causa própria, por si só, não tem o poder de transferir diretamente a propriedade de determinado bem a que se refere.

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conjur.com.br · 22 Oct 2026

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06/03/2026 — O artigo 217-A do Código Penal estabelece que qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente ...

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Idade como critério absoluto no crime de estupro de ...

conjur.com.br · 21 Oct 2026

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19 de nov. de 2015 — A companhia terá de pagar ao trabalhador verbas rescisórias como aviso-prévio indenizado, férias e 13º proporcionais e indenização de 40% sobre ...

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Demitido por acessar zoofilia no trabalho reverte justa causa

conjur.com.br · 3 Oct 2026

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5 de ago. de 2025 — Devedor tem garantia de execução por meio menos gravoso. Nesse sentido, o princípio da menor onerosidade, estabelecido no artigo 805, do Código ...

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Penhora de bens: princípio da menor onerosidade protege ...

conjur.com.br · 22 Sept 2026

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12 de jul. de 2024 — O melhor interesse do credor não pode significar o vale-tudo e a violação indistinta do direito daquele que deve. Há limites e rito impostos por ...

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Melhor interesse do credor é sinônimo de vale-tudo?

conjur.com.br · 22 Sept 2026

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28 de abr. de 2023 — A execução, provisória ou definitiva, fundamenta-se em título executivo (nulla executio sine titulo). Como bem ensinam Fredie Didier Jr ...

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Hijo Sampietro: Atributos da obrigação retratada no título ...

conjur.com.br · 22 Sept 2026

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6 de dez. de 2018 — Em ação civil pública, a sentença genérica que determina reparação não é obrigada a especificar o tipo de dano sofrido pelas vítimas.

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Sentença genérica em ação coletiva não precisa ...

conjur.com.br · 22 Sept 2026

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11 de nov. de 2022 — O intitulado "cumprimento provisório da sentença" permite a imediata materialização do direito judicialmente reconhecido. Em contrapartida, ...

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Hijo Sampietro: Artigos 520, §3º, e 835, §2º, do CPC

conjur.com.br · 22 Sept 2026

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Fundamento jurídico, congruência e decisão surpresa

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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Conjur

conjur.com.br · 22 Sept 2026

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