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22/01/2018 — No campo jurídico, os crimes hediondos estão definidos pela Lei 8.072, de 1990 e são insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança. Neste ...
Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público. Cartórios ...
13/08/2025 — A Cnib integra todas as indisponibilidades de bens específicos ou do patrimônio indistinto e cancelamentos decretados por magistrados e ...