legis.senado.leg.br has run 2 ads on Google Search that Ad Repository users have come across, first spotted on 15 Sept 2026 and most recently on 3 Oct 2026. 100% of the creatives are text-only ads. They were seen most in Brazil. On search, they appear for terms such as “Lei 11.101%2F2005”, “pagina zoofilia”.
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ...
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Apelido. Lei de Recuperação de Empresas e Falências (2005) ...