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www2.senado.leg.brBusca evidenciar o princípio da igualdade perante a lei e a justiça. Consagra-se o prin- cípio da efetividade processual. A proposta do novo Código põe fim a.
O juiz e o princípio da efetividade no novo CPC - Senado
www2.senado.leg.br · 22 Sept 2026
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www2.senado.leg.br · 21 Sept 2026
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www2.senado.leg.br · 15 Sept 2026
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