www2.camara.leg.br has run 7 ads on Google Search that Ad Repository users have come across, first spotted on 15 Sept 2026 and most recently on 28 Oct 2026. 100% of the creatives are text-only ads. They were seen most in Brazil. On search, they appear for terms such as “ASILO POLIITICO O QUE SIGNIFICA”, “Lei 10.931%2F2004”, “Lei 11.101%2F2005”.
O asilo diplomático não assegura ao estrangeiro o direito ao asilo territorial. É outorgado em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares ...
9 de fev. de 2005 — Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante ...
2 de ago. de 2004 — Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de ...
5 de out. de 1988 — Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado ...