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Segundo o Código Civil, só pessoas maiores de 18 anos e que têm capacidade civil podem fazer um testamento particular. Menores de 18 anos e pessoas sem ...
Testamento particular: o que é e como fazer o seu?
advogadoriodejaneiro.com · 13 Oct 2026
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Principais Pontos · A pena máxima no Brasil é de 40 anos, conforme o artigo 75 do Código Penal. · O Pacote Anticrime alterou o limite anterior de 30 anos para ...
No Brasil, a maioridade civil chega aos 18 anos. Isso é definido pelo Art. 5º do Código Civil. Nessa idade, a pessoa é responsável por suas ações e decisões.
Maioridade Civil: O que é e como funciona no Brasil
advogadoriodejaneiro.com · 26 Sept 2026
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O caput e o inciso I do Art. 520 do CPC estabelecem que a execução provisória “corre por conta e responsabilidade do exequente”. Isso significa que o ...